Prazo da RAIS vai até dia 20/03!

A RAIS é um instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais. O prazo para a declaração do ano-base de 2014 iniciou-se em 20 de janeiro de 2015 e termina em 20 de março de 2015. A RAIS tem como finalidade alimentar as necessidades de controle das atividades trabalhistas no Brasil, bem como a elaboração de dados estatísticos e também o envio de informações do mercado de trabalho no país aos órgãos governamentais.

As informações provenientes dos dados coletados pela RAIS promovem o atendimento às necessidades de:

Legislação da nacionalização do trabalho;

Controle dos registros do FGTS ;

Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;

Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Já está disponível para download em www.rais.gov.br o manual de orientação, layout e a portaria da RAIS ano-base 2014, para a transmissão da declaração da RAIS deverá ser utilizado um certificado digital no padrão ICP Brasil para todos os estabelecimentos e arquivos com 11 vínculos empregatícios ou mais, esta obrigatoriedade se estende também a órgãos públicos. O mesmo vale para transmissão da RAIS de exercícios anteriores com empregados.

Os obrigados a entregar a RAIS são:

- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados, o estabelecimento que não possuíu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

- Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

- Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

- Condomínios e sociedades civis;

- Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

- Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Fonte: rais.gov.br

Mais informações em http://portal.mte.gov.br/rais/

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