REGULARIZE SEUS DÉBITOS DE ICMS

LEI Nº 7116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 No que consiste o benefício Para a regularização dos débitos com valor até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas ou objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 % (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado. Nos casos em que o débito esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor para o pagamento à

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